TJSCJulgamento: 30/04/2026

Agravo de Instrumento

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção da Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExtinção da Execução

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