TJSCJulgamento: 29/04/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
Auxílio-AlimentaçãoIndenização / Terço ConstitucionalGratificação Natalina/13º salário
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.