TJSCJulgamento: 17/04/2026

Agravo de Instrumento

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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