TJSCJulgamento: 13/04/2026
Conflito de competência cível
Órgão Especial - Gabinete 17
Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Contratos Bancários · Conflito de Competência
Dever de InformaçãoIndenização por Dano MoralContratos BancáriosConflito de Competência
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.