TJSCJulgamento: 24/03/2026

Apelação Cível

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Dívida Ativa não-tributária

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