TJSCJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Instrumento

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Parcelamento do Solo · Astreintes · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Parcelamento do SoloAstreintesTermo de Ajustamento de Conduta - TAC

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