TJSCJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Incapacidade Laborativa Parcial · Urbano (art. 60) · Reajustes e Revisões Específicos

Incapacidade Laborativa ParcialUrbano (art. 60)Reajustes e Revisões Específicos

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