TJSCJulgamento: 23/04/2026
Apelação Cível
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Registrado na ANVISA · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela Provisória de Urgência
Registrado na ANVISAAssistência Judiciária GratuitaTutela Provisória de Urgência
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.