TJSCJulgamento: 21/04/2026
Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Direitos da Personalidade
Direitos da Personalidade
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.