TJSCJulgamento: 30/04/2026
Apelação Cível
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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