TJSCJulgamento: 29/04/2026
Apelação Cível
Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Prescrição e Decadência
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoPrescrição e Decadência
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