TJRSJulgamento: 14/04/2026

Agravo de Execução Penal

Gab. Desa. Cleciana Guarda Lara Pech

Execução Penal e de Medidas Alternativas · Falta Grave · Progressão de Regime

Execução Penal e de Medidas AlternativasFalta GraveProgressão de Regime

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