TJRSJulgamento: 15/05/2026
Agravo de Instrumento
Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira
Multas e demais Sanções · Execução Fiscal
Multas e demais SançõesExecução Fiscal
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.