Agravo de Instrumento nº 51553394620268217000
Processo nº 5155339-46.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Liminar · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoLiminarNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.