TJRSJulgamento: 14/05/2026

Conflito de competência cível

Gab. Desa. Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes

Empréstimo consignado · Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Repetição do Indébito

Empréstimo consignadoDever de InformaçãoCláusulas AbusivasRepetição do Indébito

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