TJRSJulgamento: 24/04/2026

Conflito de competência cível

Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva

Indenização por Dano Moral · Prevenção · Competência dos Juizados Especiais

Indenização por Dano MoralPrevençãoCompetência dos Juizados Especiais

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