TJRSJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Instrumento

Gab. Desa. Isabel Dias Almeida

Municipais · Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

MunicipaisDívida Ativa não-tributáriaDívida Ativa (Execução Fiscal)

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