Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50853950220268210001
Processo nº 5085395-02.2026.8.21.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Assuntos (classificação CNJ)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5085395-02.2026.8.21.0001 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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