TJRSJulgamento: 13/04/2026
Apelação Cível
Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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