TJRSJulgamento: 27/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Licença-Prêmio · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Licença-PrêmioIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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