TJROJulgamento: 05/12/2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Tutela de Urgência · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Defeito, nulidade ou anulação · Reforma
Tutela de UrgênciaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoDefeito, nulidade ou anulaçãoReforma
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