Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70186992020268220001
Processo nº 7018699-20.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Descontos Indevidos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Licença Prêmio · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
Descontos IndevidosAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Licença PrêmioAssistência à SaúdeAuxílio-Alimentação
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