Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70186975020268220001
Processo nº 7018697-50.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Descontos Indevidos · Licença Prêmio · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
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