Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70175508620268220001
Processo nº 7017550-86.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias
Obrigação de Fazer / Não FazerAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Assistência à SaúdeAuxílio-Alimentação1/3 de férias
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