TJROJulgamento: 03/03/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Pagamento · Rescisão
PagamentoRescisão
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.