TJROJulgamento: 23/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução · Rescisão

Obrigação de Fazer / Não FazerRescisão / ResoluçãoRescisão

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