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TJROJulgamento: 19/05/2026

Apelação Cível

GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAusência de Cobrança Administrativa Prévia
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