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TJROImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 70053565120268220002

Processo nº 7005356-51.2026.8.22.0002

ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
Obrigação de Fazer / Não FazerTutela de UrgênciaRepetição do IndébitoIndenização por Dano Moral
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