TJROJulgamento: 30/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Servidores Inativos · Correção Monetária

Obrigação de Fazer / Não FazerServidores InativosCorreção Monetária

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