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TJROJulgamento: 04/05/2026

Apelação Cível

GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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