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TJRNJulgamento: 17/04/2026

Apelação / Remessa Necessária

GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Cálculo de ICMS "por dentro"
ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCálculo de ICMS "por dentro"
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