TJRNJulgamento: 30/01/2026
Apelação / Remessa Necessária
GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS
Licenças
Licenças
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.