TJRJJulgamento: 10/04/2026
Agravo de Execução Penal
8 C�MARA CRIMINAL
Livramento condicional
Livramento condicional
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.