Apelação Cível nº 00366542120188190205
Processo nº 0036654-21.2018.8.19.0205
QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0036654-21.2018.8.19.0205 · QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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