Apelação Cível nº 00133073020128190023
Processo nº 0013307-30.2012.8.19.0023
DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 25 C�MARA C�VEL
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0013307-30.2012.8.19.0023 · DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 25 C�MARA C�VEL · julgado em 13/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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