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TJRJProcedenteJulgamento: 02/03/2020

Agravo de Instrumento nº 00118496620208190000

Processo nº 0011849-66.2020.8.19.0000

QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 16 C�MARA C�VEL

Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada · Fornecimento de Medicamentos · Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada · Tratamento Médico-Hospitalar · Multa Cominatória / Astreintes · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada

91% procedente0% parcialmente procedente8% improcedente

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