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TJPEJulgamento: 23/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Isenção · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Obrigação de Fazer / Não FazerIsençãoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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