TJPEJulgamento: 22/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Repetição de indébito · Isenção

CPF/Cadastro de Pessoas FísicasRepetição de indébitoIsenção

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