TJPEJulgamento: 10/04/2026
Apelação / Remessa Necessária
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoIndenização / Terço ConstitucionalContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.