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TJPEProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00012180720258178225

Processo nº 0001218-07.2025.8.17.8225

1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU

Assuntos (classificação CNJ)

Direito de Imagem

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Direito de Imagem

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Pernambuco · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0001218-07.2025.8.17.8225 · 1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 908 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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