TJPEJulgamento: 26/03/2026
Apelação Cível
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
AnulaçãoIndenização / Terço ConstitucionalFruição / GozoGratificação Natalina/13º salário
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