TJPBJulgamento: 15/03/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
2º Juizado Especial Misto de Patos
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.