TJPAProcedenteJulgamento: 24/11/2025

Ação Civil Pública nº 08221781320258140051

Processo nº 0822178-13.2025.8.14.0051

VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Leito de enfermaria / leito oncológico

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Obrigação de Fazer / Não Fazer Leito de enfermaria / leito oncológico

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Ação Civil Pública · Processo nº 0822178-13.2025.8.14.0051 · VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM · julgado em 24/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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