TJMTJulgamento: 22/04/2026

Recurso Inominado Cível

Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Assistência Judiciária Gratuita · Indenização / Terço Constitucional

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