TJMTJulgamento: 07/04/2026

Embargos de Declaração Cível

Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Bem de Família (Voluntário) · Usucapião da L 6.969/1981 · Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação

Bem de Família (Voluntário)Usucapião da L 6.969/1981NulidadePenhora / Depósito/ Avaliação

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