TJMTJulgamento: 24/02/2026

Agravo Regimental Cível

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Repetição de indébito · Cumulação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Repetição de indébitoCumulaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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