TJMTJulgamento: 16/04/2026
Embargos de Declaração Cível
Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Consórcio
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