TJMTJulgamento: 12/03/2026
Mandado de Segurança Cível
Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Jornada de Trabalho · Gestante / Adotante / Paternidade · Liminar
Jornada de TrabalhoGestante / Adotante / PaternidadeLiminar
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