TJMTJulgamento: 17/03/2026
Recurso em Sentido Estrito
Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsidade ideológica · Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
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