TJMTJulgamento: 25/02/2026
Agravo de Instrumento
Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Assistência à Saúde · Fornecimento de medicamentos · Caução
Assistência à SaúdeFornecimento de medicamentosCaução
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.